HC 984562 - DECISAO

HC 984562 - DECISAO

Houve apresentação, no acórdão impugnado, de elementos concretos e idôneos (grande quantidade de drogas, posse de balança de precisão, depoimentos indicando conhecimento prévio sobre a atividade de tráfico) que indicam dedicação do agente ao tráfico, não se verificando ilegalidade manifesta; além disso, a correção do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALMIR JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação De Minorante

Case Brief

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Parties

VALMIR JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova nova para reforma da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Houve apresentação, no acórdão impugnado, de elementos concretos e idôneos (grande quantidade de drogas, posse de balança de precisão, depoimentos indicando conhecimento prévio sobre a atividade de tráfico) que indicam dedicação do agente ao tráfico, não se verificando ilegalidade manifesta; além disso, a correção do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal