HC 962901 - ACORDAO

HC 962901 - ACORDAO

Por não ter a defesa impugnado especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o habeas corpus — fundamento que aponta a existência de trânsito em julgado e ausência de revisão criminal ou recurso hábil — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Revisão Criminal Competência Do STJ Fundamentação Da Decisão

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Parties

LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o habeas corpus — fundamento que aponta a existência de trânsito em julgado e ausência de revisão criminal ou recurso hábil — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação inalterada.