HC 933963 - ACORDAO

HC 933963 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial/apelação) de idêntico objeto é inadmissível quando não há ameaça direta à liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade; no caso concreto não havia ameaça direta à liberdade, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a análise deve ocorrer no recurso já interposto.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; acórdão denega o conhecimento do habeas corpus e mantém a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Interposição Simultânea De Recurso Próprio/recurso Especial, Prova Decorrente De Ingresso Domiciliar (alegada Ilicitude)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Interposição Simultânea De Recurso Próprio/recurso Especial Prova Decorrente De Ingresso Domiciliar (alegada Ilicitude)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há interposição simultânea de recurso próprio (recurso especial) com idêntico objeto
  2. 2 Condição de cabimento do habeas corpus apenas quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso que repercuta mediatamente na liberdade do paciente
  3. 3 Análise de alegação de ingresso domiciliar ilegal e provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial/apelação) de idêntico objeto é inadmissível quando não há ameaça direta à liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade; no caso concreto não havia ameaça direta à liberdade, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a análise deve ocorrer no recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; acórdão denega o conhecimento do habeas corpus e mantém a condenação.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida inalterada a condenação imposta ao paciente (pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa).