HC 924523 - ACORDAO

HC 924523 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração pretende rediscutir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, conforme art. 105 da CF, art. 654, §2º do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: SANDRA REGINA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

SANDRA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de matéria já transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração pretende rediscutir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, conforme art. 105 da CF, art. 654, §2º do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental