HC 963558 - ACORDAO

HC 963558 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus (fundamentado na ausência de revisão criminal e de recurso especial e no trânsito em julgado), atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o processamento do recurso perante esta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE NUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ, ARE 666.334 (stf)
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Parties

JOÃO HENRIQUE NUNES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de ausência de revisão criminal ou recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus (fundamentado na ausência de revisão criminal e de recurso especial e no trânsito em julgado), atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o processamento do recurso perante esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação imposta ao paciente.