RHC 198517 - ACORDAO

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No caso concreto, embora haja quantidade expressiva de cocaína apreendida, tal elemento, isoladamente, não é suficiente para autorizar a prisão preventiva de réu primário e sem antecedentes; diante da primariedade e da ausência de outros indicadores mais graves da conduta, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é proporcional e adequada para resguardar o bem jurídico em risco.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Matheus Augusto Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Matheus Augusto Leal

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) em caso de réu primário
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

No caso concreto, embora haja quantidade expressiva de cocaína apreendida, tal elemento, isoladamente, não é suficiente para autorizar a prisão preventiva de réu primário e sem antecedentes; diante da primariedade e da ausência de outros indicadores mais graves da conduta, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é proporcional e adequada para resguardar o bem jurídico em risco.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  • Negar provimento ao agravo regimental