HC 931022 - DECISAO

HC 931022 - DECISAO

Habeas corpus foi denegado porque a instância ordinária demonstrou a ocorrência de dois crimes de tráfico distintos, em contextos fáticos e desígnios autônomos, e a via do habeas corpus não admite dilação probatória para o reexame dessas circunstâncias, de modo que não houve ilegal constrangimento a ser cessado.

Parties
Paciente: ANDERSON FORTES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Único Vs Concurso Material, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Em Habeas Corpus, Agravante (art. 62, I, Do Código Penal)
Penal Tráfico De Drogas Crime Único Vs Concurso Material Continuidade Delitiva Reexame Fático Em Habeas Corpus Agravante (art. 62, I, Do Código Penal)

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Parties

ANDERSON FORTES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único perante múltiplas apreensões
  2. 2 Admissibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva vs concurso material

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi denegado porque a instância ordinária demonstrou a ocorrência de dois crimes de tráfico distintos, em contextos fáticos e desígnios autônomos, e a via do habeas corpus não admite dilação probatória para o reexame dessas circunstâncias, de modo que não houve ilegal constrangimento a ser cessado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.