HC 985004 - DECISAO

HC 985004 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por associação para o tráfico, porque a instância ordinária admitiu mera associação eventual sem comprovação de estabilidade e permanência exigida para o art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do delito do art.35, estendendo os efeitos à corré, mantendo-se, porém, a condenação pelo tráfico e a impossibilidade de reconhecer a minorante em razão do trânsito em julgado e do entendimento vigente à época.

Parties
Paciente: MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001302-38.2017.8.26.0594); Corré: LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Absolver Do Art.35 Da Lei N.11.343/2006
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006; efeitos estendidos à corré LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Concessão De Ofício (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Concessão De Ofício (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001302-38.2017.8.26.0594)

Autoridade Coatora

LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Absolver Do Art.35 Da Lei N.11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Requisito de estabilidade e permanência para a tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por associação para o tráfico, porque a instância ordinária admitiu mera associação eventual sem comprovação de estabilidade e permanência exigida para o art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do delito do art.35, estendendo os efeitos à corré, mantendo-se, porém, a condenação pelo tráfico e a impossibilidade de reconhecer a minorante em razão do trânsito em julgado e do entendimento vigente à época.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006; efeitos estendidos à corré LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006.