HC 985429 - DECISAO

HC 985429 - DECISAO

Verificou-se desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, ausência de violência no crime e que a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva; por isso, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Alexandre de Lima Costa; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara do Plantão da comarca de São Bernardo do Campo/SP; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva imposta ao ora paciente por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

Alexandre de Lima Costa

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara do Plantão da comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa (mais de 90 dias sem audiência)

Ratio Decidendi

Verificou-se desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, ausência de violência no crime e que a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva; por isso, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva imposta ao ora paciente por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem