AREsp 2828694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes para manter o decisum, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas diante da alegação de uso compartilhado em festa rave
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes para manter o decisum, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.