REsp 2183753 - ACORDAO

REsp 2183753 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão estadual que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, por ter concluído, com fundamentação idônea, que o recorrido não se dedicava a atividades criminosas; a quantidade e natureza das drogas devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42) e, por si só, não impedem a aplicação da minorante, sendo que a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Nelson Luiz Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Nelson Luiz Ribeiro da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão estadual que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, por ter concluído, com fundamentação idônea, que o recorrido não se dedicava a atividades criminosas; a quantidade e natureza das drogas devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42) e, por si só, não impedem a aplicação da minorante, sendo que a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 394/395