HC 931419 - DECISAO

HC 931419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e questões fáticas invocadas não foram apreciadas pela instância de origem, configurando supressão de instância, e porque, diante do trânsito em julgado da apelação, o writ teria caráter substitutivo de revisão criminal, o que é vedado ao STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP), sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem que considerou comprovadas autoria e materialidade.

Parties
Paciente: MATHEUS VITAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade De Prova Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MATHEUS VITAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pelo manejo de habeas corpus em matéria não apreciada na origem
  2. 2 Possível violação do direito à não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF)
  3. 3 Nulidade de busca pessoal e validade das provas obtidas desde a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e questões fáticas invocadas não foram apreciadas pela instância de origem, configurando supressão de instância, e porque, diante do trânsito em julgado da apelação, o writ teria caráter substitutivo de revisão criminal, o que é vedado ao STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP), sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem que considerou comprovadas autoria e materialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.