HC 986945 - DECISAO

HC 986945 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pois os autos demonstram elementos que justificam o ingresso policial e evidenciam a associação para o tráfico, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: ERIVALDO MENDES DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ERIVALDO MENDES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de flagrante justificador do ingresso policial no imóvel (violação de domicílio)
  3. 3 Existência de elementos de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadmissível porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pois os autos demonstram elementos que justificam o ingresso policial e evidenciam a associação para o tráfico, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se.