HC 891452 - ACORDAO

HC 891452 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo processado concomitantemente com recurso especial (AREsp n. 2.222.161/SP) contra o mesmo acórdão, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, torna-se inviável a apreciação do writ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANO TADEU ANASTACIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Recurso Especial, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANO TADEU ANASTACIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus perante processamento concomitante de recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo processado concomitantemente com recurso especial (AREsp n. 2.222.161/SP) contra o mesmo acórdão, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, torna-se inviável a apreciação do writ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecer do writ ante o processamento concomitante do recurso especial (AREsp n. 2.222.161/SP).