HC 966059 - ACORDAO

HC 966059 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade, diversidade de entorpecentes, armas/munições e investigação com ordem de busca e apreensão indicando atividade organizada) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a fundamentação per relationem é admissível e a análise da nulidade da busca domiciliar ou reexame probatório é inviável na via do habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Paciente/agravante: ANDRÉ JESUS DE OLIVEIRA MELO; Paciente/agravante: MILENA ADRIELLI LEÔNCIO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Busca Domiciliar, Gravidade Concreta, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Busca Domiciliar Gravidade Concreta Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ JESUS DE OLIVEIRA MELO

Paciente/agravante

MILENA ADRIELLI LEÔNCIO MELO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Reexame da nulidade da busca domiciliar via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade, diversidade de entorpecentes, armas/munições e investigação com ordem de busca e apreensão indicando atividade organizada) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a fundamentação per relationem é admissível e a análise da nulidade da busca domiciliar ou reexame probatório é inviável na via do habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva dos pacientes