AREsp 2789341 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6 porque a agravante atuou como "mula" do tráfico internacional, evidenciado por múltiplas viagens ao exterior incompatíveis com sua renda, o que configura colaboração com organização criminosa suficiente para justificar a redução na fração mínima, sem configurar bis in idem em relação à majorante por internacionalidade.

Parties
Agravante: MARIA ELENI ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Condição De "mula", Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Condição De "mula" Dosimetria

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Parties

MARIA ELENI ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 diante da condição de "mula" e da alegação de ausência de elementos concretos de colaboração com organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6 porque a agravante atuou como "mula" do tráfico internacional, evidenciado por múltiplas viagens ao exterior incompatíveis com sua renda, o que configura colaboração com organização criminosa suficiente para justificar a redução na fração mínima, sem configurar bis in idem em relação à majorante por internacionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.