AREsp 2688767 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese da existência de escolta armada (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, e, por não haver enfrentamento da matéria, incide a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado diante da alegada escolta armada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese da existência de escolta armada (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, e, por não haver enfrentamento da matéria, incide a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.