AREsp 2736938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou a matéria de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível que o STJ, via embargos declaratórios, examine suposta ofensa constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante/defesa: BRUNO CASADO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO CASADO BATISTA

Embargante/defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e afastou o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga e de quantia em dinheiro para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou a matéria de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível que o STJ, via embargos declaratórios, examine suposta ofensa constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.