AREsp 2459441 - ACORDAO
Devido à ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e por não demonstrar que a revisão não demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO FAGUNDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reanálise de provas
Ratio Decidendi
Devido à ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e por não demonstrar que a revisão não demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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