AREsp 2839335 - DECISAO

AREsp 2839335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão para absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, depoimentos policiais, laudos, balanças e arma), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a condenação e o entendimento do tribunal de origem quanto à suficiência das provas.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: LUCAS RAFAEL CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prova Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo/recorrido

LUCAS RAFAEL CALIXTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Pedido de desclassificação para uso pessoal e negativa de vigência de dispositivos da Lei 11.343/06
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão para absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, depoimentos policiais, laudos, balanças e arma), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a condenação e o entendimento do tribunal de origem quanto à suficiência das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se