AREsp 2799374 - ACORDAO

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A conclusão das instâncias ordinárias está amparada em provas idôneas e sua revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de mera revaloração da prova não afasta essa vedação.

Parties
Agravante: WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do réu pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

A conclusão das instâncias ordinárias está amparada em provas idôneas e sua revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de mera revaloração da prova não afasta essa vedação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental