AREsp 2807782 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ; não se admite, por meio de aclaratórios, a rediscussão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7; e o julgador não precisa responder a todas as alegações quando já encontrou fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em instância especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ; não se admite, por meio de aclaratórios, a rediscussão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7; e o julgador não precisa responder a todas as alegações quando já encontrou fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.