AREsp 2676484 - ACORDAO

AREsp 2676484 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor dos agravados diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação habitual ou integração em organização criminosa; desconstituir tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e petrechos comuns ao tráfico pode afastar o cabimento do tráfico privilegiado sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor dos agravados diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação habitual ou integração em organização criminosa; desconstituir tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em favor dos agravados.