AREsp 2468250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade na valoração probatória que reconheceu associação para o tráfico (obstando a aplicação do redutor do art. 33, §4º) nem na dosimetria da pena e na incidência das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO DE SOUZA SILVA; Apelante: João Marcos Rodrigues Pereira; Apelante: Alex Eduardo Teixeira de Oliveira; Apelante: Alisson Eduardo Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO DE SOUZA SILVA

Agravante

João Marcos Rodrigues Pereira

Apelante

Alex Eduardo Teixeira de Oliveira

Apelante

Alisson Eduardo Teixeira de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para o crime de tráfico de drogas
  2. 2 Configuração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 Configuração de associação para o tráfico (animus associativo, estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade na valoração probatória que reconheceu associação para o tráfico (obstando a aplicação do redutor do art. 33, §4º) nem na dosimetria da pena e na incidência das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental