HC 948090 - ACORDAO

HC 948090 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava, na prática, substituir a revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, óbice à admissibilidade do habeas corpus na hipótese, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, reconheceu a legalidade da quebra de sigilo e a suficiência das provas para manutenção das condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO LUIS MADALOZZO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Busca Veicular +2 more

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Parties

FERNANDO LUIS MADALOZZO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Validade da quebra de sigilo de dados de celular e observância do contraditório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava, na prática, substituir a revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, óbice à admissibilidade do habeas corpus na hipótese, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, reconheceu a legalidade da quebra de sigilo e a suficiência das provas para manutenção das condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por consequência, a condenação impugnada