REsp 1989489 - DECISAO

REsp 1989489 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou a condenação em elementos concretos de materialidade e autoria (termo de apreensão, auto de constatação, laudo toxicológico, depoimentos policiais e objetos apreendidos). A Corte Especial do STJ considerou que a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que diversas teses defensivas não foram prequestionadas na instância de origem, obstando seu exame em sede especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ). Assim, não conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal e por questões de admissibilidade (art. 255, §4º, RISTJ).

Parties
Recorrente: T S DE A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

T S DE A

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Desclassificação do crime para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou a condenação em elementos concretos de materialidade e autoria (termo de apreensão, auto de constatação, laudo toxicológico, depoimentos policiais e objetos apreendidos). A Corte Especial do STJ considerou que a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que diversas teses defensivas não foram prequestionadas na instância de origem, obstando seu exame em sede especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ). Assim, não conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal e por questões de admissibilidade (art. 255, §4º, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ
  • Publique-se