HC 988013 - DECISAO

HC 988013 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar da multirreincidência e do risco de reiteração apontados, o crime foi cometido sem violência e a quantidade de droga apreendida (20,5 g de cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a medida mais gravosa, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da necessidade, adequação e proporcionalidade exigidas.

Parties
Paciente: Bruno Henrique de Sousa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Caconde/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Bruno Henrique de Sousa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Caconde/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida
  3. 3 distinção entre tráfico e uso pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar da multirreincidência e do risco de reiteração apontados, o crime foi cometido sem violência e a quantidade de droga apreendida (20,5 g de cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a medida mais gravosa, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da necessidade, adequação e proporcionalidade exigidas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.