AREsp 2074211 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios examinados pelo tribunal de origem (quantidade de 138 g de substância com odor de cocaína, envio por transportadora, montante pago e rendimento declarado, além da credibilidade dos depoimentos policiais), situação que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

CARLOS ANDRE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios examinados pelo tribunal de origem (quantidade de 138 g de substância com odor de cocaína, envio por transportadora, montante pago e rendimento declarado, além da credibilidade dos depoimentos policiais), situação que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental