REsp 2157634 - DECISAO

REsp 2157634 - DECISAO

Negou-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 porquanto a convicção do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade (laudo pericial, depoimentos policiais, 13 porções e quantia em dinheiro) não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; contudo, entendeu-se que a ínfima quantidade apreendida (3,92 g de cocaína), ausente demonstração de dedicação a atividade criminosa, não justifica a elevação da pena-base com base apenas na nocividade da droga, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, na consequência, a pena final adequada para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: Gilson Martins dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, nessa extensão, reduzir a reprimenda final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gilson Martins dos Santos da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Agravamento da pena-base com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 porquanto a convicção do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade (laudo pericial, depoimentos policiais, 13 porções e quantia em dinheiro) não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; contudo, entendeu-se que a ínfima quantidade apreendida (3,92 g de cocaína), ausente demonstração de dedicação a atividade criminosa, não justifica a elevação da pena-base com base apenas na nocividade da droga, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, na consequência, a pena final adequada para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, nessa extensão, reduzir a reprimenda final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Reduzir a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.