AREsp 2698415 - ACORDAO

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A fundamentação do Tribunal a quo foi considerada inidônea porque assentou a condenação essencialmente na apreensão de uma quantidade reduzida de maconha (48,8 g) e em suposição quanto a outra porção não recuperada; não havia apreensão de petrechos nem flagrante de atos típicos de traficância, de modo que, diante da ausência de prova inequívoca da finalidade mercantil e em observância ao princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para porte para consumo pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas inequívocas de mercancia permitem a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

A fundamentação do Tribunal a quo foi considerada inidônea porque assentou a condenação essencialmente na apreensão de uma quantidade reduzida de maconha (48,8 g) e em suposição quanto a outra porção não recuperada; não havia apreensão de petrechos nem flagrante de atos típicos de traficância, de modo que, diante da ausência de prova inequívoca da finalidade mercantil e em observância ao princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para porte para consumo pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e relegou ao juízo de origem a aplicação das sanções legais.