AREsp 2525894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou de forma fática a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º (com base em quantidade/variedade de drogas, balanças, anotações e outras evidências de dedicação ao tráfico), e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 e corroborado pela Súmula 83/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: TIAGO JOSE PEDREIRA LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO JOSE PEDREIRA LANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reverter conclusão da instância estadual
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou de forma fática a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º (com base em quantidade/variedade de drogas, balanças, anotações e outras evidências de dedicação ao tráfico), e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 e corroborado pela Súmula 83/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão prolatado pela Corte a quo que afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006