HC 949645 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
2. 2 Se a quantidade de droga pode ser utilizada na fixação da pena-base (art. 42) ou apenas na terceira fase da dosimetria
3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu os fundamentos da decisão que reconheceu o privilégio do art.33, §4º na fração de 1/2: a fundamentação que afastou a minorante na origem assentou-se em conclusão inidônea quanto à dedicação ao tráfico baseada apenas na quantidade apreendida, e os autos indicam que a vetorial não foi utilizada na fixação da pena-base, justificando a aplicação do redutor em patamar diverso do máximo; assim, manteve-se a concessão parcial do habeas corpus que reduziu a pena para 2 anos e 6 meses em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, reduzindo a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.