AREsp 2522633 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 06/02/2025, iniciando o prazo em 07/02/2025 e findando em 11/02/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 13/02/2025; nos feitos penais aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não se aplicando a regra de dias úteis do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BORGES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prazo Recursal, Intempestividade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO BORGES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal (dias corridos vs. dias úteis) no processo penal
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade como Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 06/02/2025, iniciando o prazo em 07/02/2025 e findando em 11/02/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 13/02/2025; nos feitos penais aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não se aplicando a regra de dias úteis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.