HC 978249 - ACORDAO

HC 978249 - ACORDAO

No caso concreto, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, foram encontrados petrechos típicos do tráfico e dinheiro, elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLEY GONCALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, seriam suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a presença de petrechos típicos do tráfico indica dedicação à atividade criminosa e afasta a minorante

Ratio Decidendi

No caso concreto, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, foram encontrados petrechos típicos do tráfico e dinheiro, elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental