AREsp 2598297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial, absolvendo-se o agravante do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque a condenação estava lastreada em provas produzidas na fase inquisitorial (confissões e informações policiais) não confirmadas em juízo, havendo testemunho do adolescente exculpador e insuficiência de provas judicializadas de finalidade mercantil da posse das drogas.

Parties
Agravante: Luciano Aparecido dos Santos Filho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; absolvição do agravante do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Prequestionamento, Nulidade De Abordagem/busca Pessoal, Insuficiência De Provas Judicializadas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Prequestionamento Nulidade De Abordagem/busca Pessoal +1 more

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Parties

Luciano Aparecido dos Santos Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial não confirmadas em juízo
  2. 2 Validade da confissão informal/extrajudicial não ratificada em juízo
  3. 3 Prequestionamento em relação ao art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial, absolvendo-se o agravante do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque a condenação estava lastreada em provas produzidas na fase inquisitorial (confissões e informações policiais) não confirmadas em juízo, havendo testemunho do adolescente exculpador e insuficiência de provas judicializadas de finalidade mercantil da posse das drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; absolvição do agravante do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

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