AREsp 2797425 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a orientação jurisprudencial da Corte está em consonância com a decisão recorrida (Súmula 83 do STJ); adicionalmente, os autos demonstraram dedicação dos réus ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; houve também deficiência de fundamentação quanto à alegação de dissídio (alínea 'c'), aplicando-se por analogia a Súmula 284.

Parties
Agravante: EDUARDO KAICKY GARCIA; Agravante: ANTENOR BARRETO DA SILVA NETO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço dos recursos especiais, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula n. 284 (aplicada por analogia).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Precedente E Divergência Jurisprudencial (súmula 83 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Precedente E Divergência Jurisprudencial (súmula 83 Stj)

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Parties

EDUARDO KAICKY GARCIA

Agravante

ANTENOR BARRETO DA SILVA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso por alegada divergência jurisprudencial (Súmula 83 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a orientação jurisprudencial da Corte está em consonância com a decisão recorrida (Súmula 83 do STJ); adicionalmente, os autos demonstraram dedicação dos réus ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; houve também deficiência de fundamentação quanto à alegação de dissídio (alínea 'c'), aplicando-se por analogia a Súmula 284.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço dos recursos especiais, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula n. 284 (aplicada por analogia).

Orders

  • Conheço dos agravos em recurso especial.
  • Não conheço dos recursos especiais, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula n. 284 (aplicada por analogia).