RHC 205663 - ACORDAO

RHC 205663 - ACORDAO

Havendo julgamento de apelação criminal que manteve a condenação e a prisão preventiva (Apelação Criminal n. 1502344-46.2023.8.26.0559), modificou-se a situação fático-processual do recorrente e esvaziou-se o objeto do habeas corpus, impedindo o exame das nulidades e o pedido de revogação da prisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL ROBERTO PAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Do Processo, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Do Processo Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

DANIEL ROBERTO PAVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de acórdão condenatório superveniente

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de apelação criminal que manteve a condenação e a prisão preventiva (Apelação Criminal n. 1502344-46.2023.8.26.0559), modificou-se a situação fático-processual do recorrente e esvaziou-se o objeto do habeas corpus, impedindo o exame das nulidades e o pedido de revogação da prisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.