HC 935643 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação segundo a qual é inviável o reexame amplo de fatos e provas no habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Regimento Interno autoriza decisão liminar monocrática do Relator.
- Parties
- Agravante: Bruno Henrique dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dilação Probatória, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Bruno Henrique dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Admissibilidade de habeas corpus para discutir redução por tráfico privilegiado
- 3 Decisão monocrática do Relator versus princípio do colegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação segundo a qual é inviável o reexame amplo de fatos e provas no habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Regimento Interno autoriza decisão liminar monocrática do Relator.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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