HC 839449 - ACORDAO

HC 839449 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater fundamento essencial (inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado), incidindo a Súmula 182/STJ, e não havendo impugnação específica exigida pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: WENDER EDUARDO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WENDER EDUARDO AMANCIO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater fundamento essencial (inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado), incidindo a Súmula 182/STJ, e não havendo impugnação específica exigida pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.