HC 961132 - ACORDAO

HC 961132 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de fatos e provas já apreciados; não há fatos novos ou contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621 do CPP; as interceptações telefônicas e a prova emprestada foram convalidadas e a condenação está amparada por ampla prova documental e oral, sendo inviável a dilação probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: VANDERLEI RAMIRO ALTISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Contraditório, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

VANDERLEI RAMIRO ALTISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de discussão de nulidades via revisão criminal
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com produção de prova (dilação probatória)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de fatos e provas já apreciados; não há fatos novos ou contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621 do CPP; as interceptações telefônicas e a prova emprestada foram convalidadas e a condenação está amparada por ampla prova documental e oral, sendo inviável a dilação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.