HC 919747 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e interposição de recurso especial impede o exame do writ, e porque a pretensão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas já foi previamente analisada e afastada por esta Corte no AREsp n. 2.738.553/RS, configurando mera reiteração de pedido.
- Parties
- Agravante: CLAUDIMIR SOTILLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIMIR SOTILLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 2 Interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus
- 3 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e interposição de recurso especial impede o exame do writ, e porque a pretensão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas já foi previamente analisada e afastada por esta Corte no AREsp n. 2.738.553/RS, configurando mera reiteração de pedido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment