HC 965348 - ACORDAO

HC 965348 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o STJ, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Impetrante: KLEBER DA SILVA FERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

KLEBER DA SILVA FERRER

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o STJ, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental