HC 985057 - DECISAO

HC 985057 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, sendo inexistente o alegado constrangimento ilegal, pois o magistrado fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base na apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, na posse de instrumentos típicos do tráfico e em indícios de atuação em organização criminosa, demonstrando dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: JEISSYANE CRISTINA SILVA BRAGA; Paciente: HUGO ALVES SERATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEISSYANE CRISTINA SILVA BRAGA

Paciente

HUGO ALVES SERATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, sendo inexistente o alegado constrangimento ilegal, pois o magistrado fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base na apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, na posse de instrumentos típicos do tráfico e em indícios de atuação em organização criminosa, demonstrando dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.