HC 985757 - DECISAO

HC 985757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada encontra jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva e a inversão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e sua natureza objetiva
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando submetido em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada encontra jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva e a inversão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.