HC 944110 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater o fundamento principal da decisão agravada: a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL CARREIRO DA SILVA ESTABEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Writ Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL CARREIRO DA SILVA ESTABEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Necessidade de reexame fático-probatório e impossibilidade de análise pela via estreita do writ
- 3 Insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater o fundamento principal da decisão agravada: a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão que denegou a ordem impetrada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment