HC 985967 - DECISAO

HC 985967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetração não trouxe a transcrição da mídia da audiência de custódia, peça essencial para examinar a alegada nulidade da fundamentação da prisão preventiva, o que impede o exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação De Decisões Habeas Corpus Nulidade Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de transcrição de mídia essencial apresentada na impetração
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime ou a quantidade de droga apreendida justificam prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetração não trouxe a transcrição da mídia da audiência de custódia, peça essencial para examinar a alegada nulidade da fundamentação da prisão preventiva, o que impede o exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.