HC 950739 - ACORDAO

HC 950739 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque impugna, em essência, decisão que envolve reexame de condenação e dosimetria já definidas pelas instâncias ordinárias, matéria vedada na via do habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater esse fundamento.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade nas buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Pleito de reexame da dosimetria
  3. 3 Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque impugna, em essência, decisão que envolve reexame de condenação e dosimetria já definidas pelas instâncias ordinárias, matéria vedada na via do habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater esse fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.