HC 969585 - ACORDAO

HC 969585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via utilizada é inadequada para revisão de condenação com trânsito em julgado sem julgamento de mérito pelo STJ, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício, e havia fundamentação concreta nos autos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, além de a questão da pena-base não ter sido discutida pelo Tribunal de origem, o que impediria a reanálise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA BUIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal Sucedânea, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Sucedânea Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA BUIZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de writ sucedâneo de revisão criminal para revisar condenação com trânsito em julgado sem julgamento de mérito no STJ
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da pena-base e competência para reanálise pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via utilizada é inadequada para revisão de condenação com trânsito em julgado sem julgamento de mérito pelo STJ, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício, e havia fundamentação concreta nos autos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, além de a questão da pena-base não ter sido discutida pelo Tribunal de origem, o que impediria a reanálise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.