HC 827125 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação que exigiria reexame das provas, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade, e eventual revisão deveria ocorrer por recurso especial (art. 105, III da CF).

Parties: Agravante: AMANDA DA SILVEIRA JOSÉ; Agravante: LEANDRO SILVEIRA GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Absolvição, Dosimetria Das Penas, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Absolvição Dosimetria Das Penas Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

AMANDA DA SILVEIRA JOSÉ

Agravante

LEANDRO SILVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de provas via habeas corpus
2 Pedido de absolvição dos condenados
3 Pedido subsidiário de nova dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus