HC 909438 - ACORDAO

HC 909438 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes limitaram-se a reiterar argumentos visando reexaminar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE JOAO VIANA DOS SANTOS; Agravante: LOURDES MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Revisão Da Condenação, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Revisão Da Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE JOAO VIANA DOS SANTOS

Agravante

LOURDES MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação imposta pelas instâncias ordinárias (inadmissibilidade no habeas corpus)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Nulidade da busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes limitaram-se a reiterar argumentos visando reexaminar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.